Diferendo entre a APPSA e a Secretaria Regional dos Recursos Naturais da Região Autónoma dos Açores

Prática da caça submarina pelos menores de dezasseis anos.

A história conta-se em poucas palavras:

O nosso delegado nos Açores, João Pedro Barreiros, pediu a intervenção do Departamento Jurídico da APPSA na sequência da proibição da prática da caça submarina pelos menores de dezasseis anos, imposta na região.

capturaMenores

A resposta da APPSA foi imediata. O nosso departamento jurídico, sob a responsabilidade do nosso companheiro Diogo Duarte, produziu um parecer que sustenta a nulidade da proibição.

Um mês e meio depois a Secretaria Regional responde com outro parecer, mantendo a proibição.

E duas semanas depois a APPSA volta a responder, reforçando o seu parecer anterior e acusando a Secretaria Regional de erros grosseiros que consubstanciam anacronismos jurídicos, sem validade perante a lei.

O parecer, da autoria do Diogo Duarte, por demasiado extenso não é aqui reproduzido.

Mas reproduzimos as orientações comunicadas ao nosso delegado nos Açores, João Pedro Barreiros, extraídas desse parecer e já em seu poder. São elas:

  1. É nosso entendimento que a prática da pesca submarina pelos menores de dezasseis anos é permitida, vale para todo o território nacional sem excepção e está consagrada expressamente na lei;
  2. Os menores de dezasseis anos estão isentos de licença;
  3. Os menores de dezasseis anos só podem praticar caça submarina acompanhados de um maior que seja portador da respectiva licença;
  4. Em caso de processo contra-ordenacional em consequência da prática da caça submarina por menor de dezasseis anos acompanhado por maior portador de licença, o praticante deverá recorrer, juntando ao recurso cópia dos pareceres da APPSA.
  5. Esta é a posição final da APPSA até um eventual trânsito em julgado a considerar improcedente.

Este ponto 5) é para ficar bem claro que não vamos continuar a alimentar mais este fluxo de «parecer para lá, parecer para cá».

Esta é a posição da APPSA apoiada pelo seu departamento jurídico e, a partir daqui, só reconheceremos competência ao tribunal para se pronunciar sobre esta matéria – ponto final!