Petição pública para reposição de direitos

Apesar de alguns passos positivos no sentido de desagravar a legislação que vem regulando a caça submarina, os praticantes desta actividade continuam a ser discriminados negativamente em relação a outros pescadores lúdicos que podem continuar a pescar onde nós estamos interditos.

Ora, sendo nós os que menos pescamos, em quantidade e ocorrências, sendo nós os únicos garantidamente selectivos, somos nós também os mais sustentáveis do ponto de vista da conservação dos ecossistemas.  Não faz por isso qualquer sentido que aqueles que mais pescam e de forma aleatória sejam «apenas» condicionados e nós… proibidos!

Esta situação, tão bem ilustrada no modelo fundamentalista de protecção aplicado em todo o Parque Luiz Saldanha, mas que se repete, por exemplo, no Parque Litoral Norte embora de forma menos gravosa para os nossos praticantes, consubstancia, em nossa opinião, uma grosseira violação de princípios constitucionais, como sejam o princípio da igualdade e o princípio da proporcionalidade.

A hipotética reposição dos nossos direitos, esgotadas que estão outras diligências, dependerá da avaliação da inconstitucionalidade por parte da Assembleia da República. De facto, nesta fase só os deputados nos podem ajudar, decidindo-se pela irregularidade.

4000 assinaturas na Petição Pública promovida pela APPSA, obrigará a Assembleia da República a pronunciar-se, mas apesar de sermos catorze mil, a «coisa» não está fácil.

É neste contexto que apelamos à comunidade: precisamos da tua assinatura e da colaboração do teu núcleo de amigos e familiares.

Assina a petição em baixo, ajuda-te, ajudando-nos!

Petição: http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT73687