Legislação

Em baixo são elencados os principais diplomas que regulam a caça submarina em território nacional.  Há também outras condicionantes pontuais que emergem dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira, das Áreas Marinhas Protegidas e até de alguns regulamentos das capitanias. Não sendo ainda de descurar a regulação que, não se dirigindo particularmente à caça submarina, acaba por condicioná-la ao estabelecer períodos de defeso.