Regulamento Interno

Capítulo I
Princípios gerais

Artigo 1°
(Denominação e âmbito)

A APPSA – Associação Portuguesa de Pesca Submarina e Apneia, designada daqui em diante por APPSA, é uma associação sem fins lucrativos e constituída por tempo indeterminado.

Artigo 2°
(Sede)

A APPSA tem sede em Lisboa, na Rua José Falcão, 4-2º

Artigo 3º
(Princípios Fundamentais)

A APPSA rege-se pela lei, estatutos e pelo regulamento geral, obedecendo aos seguintes princípios fundamentais:

a) Democraticidade – Todos os associados têm o direito a participar na vida associativa, no respeito pela pluralidade de opiniões.

b) Independência – A APPSA é independente de quaisquer estruturas políticas, partidárias, religiosas ou económicas, bem como de quaisquer outras organizações que, pelo seu carácter, impliquem a perda de independência.

c) Autonomia – A APPSA goza de autonomia na elaboração dos seus estatutos e demais normas internas, na eleição dos seus órgãos, na gestão e administração do respectivo património e na elaboração dos planos de actividade.

Artigo 4°
(Objectivos)

São objectivos da APPSA, designadamente, os seguintes:

a) Promover a Pesca Submarina e a Apneia, numa lógica de harmonia, entre o direito à sua prática e a preservação das espécies marinhas, sustentada por razões objectivas e científicas;

b) Promover actividades que visem a dignificação da Pesca Submarina enquanto arte de pesca leal e amiga do ambiente;

c) Promover actividades e sessões de formação, sensibilização, informação, estudo e esclarecimento relativamente à Pesca Submarina, à Apneia e a tudo quanto com elas se correlacionam;

d) Colaborar com entidades públicas e privadas em acções que visem a conservação da fauna marinha, em conformação com o direito à prática da Pesca Submarina;

e) Representar e defender os interesses de todos os associados nas matérias relacionadas com os objectivos da associação;

f) Cooperar com outras associações de pescadores e de apneístas, nacionais ou estrangeiras, e entidades oficiais, em tudo o que for de interesse para esta associação e para os objectivos da mesma;

g) Realizar, apoiar e participar em manifestações culturais, científicas, desportivas ou festivas que revistam interesse para esta associação.

Capítulo II
Sócios

Artigo 5º
(Classes)

1. Os associados da APPSA dividem-se em três classes: Fundadores, Efectivos e Honorários.

2. São sócios Fundadores: os associados Efectivos que assinaram a acta de fundação.

3. São sócios Efectivos: os associados Efectivos são todos os que, pagando uma jóia única e cota anual, contribuem normalmente com a sua actividade para a prossecução dos fins da APPSA.

4. São sócios Honorários: as pessoas, individuais ou colectivas, que tenham concorrido de uma forma relevante e excepcional para a prossecução dos objectivos da APPSA.

Artigo 6º
(Admissão)

1. Os associados Efectivos candidatam-se através de proposta escrita e são aprovados por decisão unânime da Direcção.

2. Os associados Honorários são indicados pela Direcção e ratificados, em votação secreta, por decisão de 3/4 dos associados, reunidos para o efeito em Assembleia Geral.

3. Só os associados Honorários podem ser nomeados a título póstumo.

Artigo 7º
( Isenções)

1. Os associados Honorários estão isentos de qualquer contribuição para a APPSA.

Artigo 8º
(Direitos)

1. São direitos dos associados Fundadores e Efectivos:

a) Exigir que o presente regulamento seja respeitado;

b) Exigir que os estatutos sejam respeitados;

c) Participar em todas as actividades que a APPSA realize;

d) Frequentar as instalações da APPSA e usufruir das demais regalias por ela proporcionadas, de acordo com as normas dos presentes estatutos;

e) Participar, intervir e votar em todas as reuniões da Assembleia Geral;

f) Eleger e ser eleito para qualquer dos Órgãos da APPSA;

g) Possuir cartão de identificação;

h) Apelar para a Assembleia Geral, na defesa dos seus interesses e direitos.

Artigo 9º
(Deveres dos associados)

1. São deveres dos associados da APPSA:

a) Respeitar e fazer respeitar o presente regulamento e estatutos;

b) Acatar as decisões que forem tomadas pelos órgãos da APPSA, na observância da lei, do presente regulamento e estatutos;

c) Desempenhar com zelo e lealdade os cargos para que forem eleitos;

d) Defender os interesses e património da APPSA;

e) Proceder ao pagamento anual de uma quota;

f) Prestar colaboração efectiva a todas as iniciativas para que forem solicitados pelos órgãos sociais;

g) Usar os símbolos da APPSA sempre que tal seja recomendado ou solicitado pelos órgãos sociais.

Artigo 10º
(Perda da qualidade de associado)

1. Perdem a qualidade de associados:

a) Os que se demitirem;

b) Os que tiverem praticado actos que constituem grave violação dos deveres estatutários e regulamentares, reconhecidos em votação dos restantes associados, em assembleia geral;

Capítulo III
Órgãos sociais

Artigo 11°
(Órgãos)

1. A APPSA, realiza os seus fins, por intermédio dos seguintes Órgãos: Assembleia Geral, Direcção e Conselho Fiscal.

Artigo 12°
(Duração do mandato)

1. O mandato dos órgãos tem a duração de cinco anos, coincidindo o ano social com o ano civil.

Artigo 13°
(Perda e suspensão de mandato)

1. Perde a qualidade de titular do cargo, o membro de qualquer dos órgãos da APPSA que:

a) Perca a qualidade de associado;

b) Após ratificação da Assembleia Geral, pedir a suspensão do exercício de funções, durante o período de suspensão, que não poderá ser superior a 90 dias;

c) Pedir a demissão do cargo;

d) Faltar injustificadamente a 2 reuniões seguidas, do respectivo órgão.

2. Perdem o mandato, os órgãos relativamente aos quais se verifique uma das seguintes situações:

a) A destituição nos termos do presente regulamento ou estatutos;

b) A perda do mandato da maioria dos seus titulares;

c) A demissão simultânea do Presidente e do Vice – Presidente.

3. No caso de um órgão perder o mandato, nos termos do número anterior, será eleita, em Assembleia Geral a realizar no prazo de 15 dias, uma Comissão Executiva, que assumirá a Gestão do Órgão até ao fim do mandato.

Artigo 14°
(Responsabilidades)

1- Os membros de cada órgão da APPSA são pessoalmente responsáveis pelos seus actos e são solidariamente responsáveis por todas as medidas tomadas pelo órgão de que façam parte, excepto se declararem expressamente a sua discordância e tal ficar exarado em acta.

2- No caso de ter estado ausente, o membro discordante deverá declarar a sua discordância na primeira reunião posterior.

CAPITULO IV
(ASSEMBLEIA GERAL)

Artigo 15º
(Definição)

1 – A assembleia geral é o órgão deliberativo máximo da APPSA.

Artigo 16º
(Composição)

1 – A assembleia geral é constituída por todos os associados que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos.

Artigo 17º
(Competências)

1- Compete à Assembleia Geral deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias de outros órgãos da APPSA, salvo se esse órgão requerer a deliberação em Assembleia Geral.

2- Competem, ainda, à Assembleia Geral as demais competências que lhe são atribuídas pelos presentes estatutos e especialmente:

a) A destituição dos Órgãos da APPSA, em assembleia geral extraordinária, na qual estejam presentes pelo menos 60% dos associados;

b) A destituição dos Órgãos da APPSA e a sua substituição por outros elementos do órgão, na mesma Assembleia ou seguinte, sob proposta do respectivo órgão;

c) Ratificação dos pedidos de suspensão dos titulares dos órgãos e a sua substituição temporária, por outros associados;

d) A aprovação do plano de actividades e do orçamento, introduzindo as alterações que achar convenientes;

e) A aprovação do relatório de actividades e contas da Direcção;

f) Alterar o montante da cota anual e definir o respectivo prazo de pagamento;

g) Aprovar as alterações aos estatutos da APPSA por maioria de três quartos dos associados presentes na hora da votação;

h) Deliberar sobre a aplicação ou não das sanções previstas neste regulamento.

Artigo 18°
(Reuniões)

1- A Assembleia Geral reúne ordinariamente uma vez por ano;

2- A Assembleia Geral pode reunir extraordinariamente a pedido de:

a) Direcção;

b) Conselho Fiscal;

c) Por um número de associados não inferior à quinta parte da sua totalidade, devidamente identificados em abaixo – assinado, com menção do nome completo e demais sinais identificadores.

3- Os pedidos de convocatória têm que indicar a ordem de trabalhos proposta.

Artigo 19°
(Convocatória da Assembleia Geral Ordinária)

1- A Assembleia Geral ordinária é convocada pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, por meio de aviso postal, expedido para cada um dos associados e através de anúncios afixados na sede da APPSA com pelo menos quinze dias de antecedência.

2- Nas convocatórias deve constar expressamente a ordem de trabalhos, o dia, a hora e o local de realização da assembleia.

Artigo 20°
(Quórum das Assembleias Gerais Ordinárias)

1 – A assembleia geral ordinária só poderá iniciar os trabalhos, à hora inicialmente marcada, com a presença da maioria dos associados.

2 – Caso não se verifique a condição exigida no número anterior, a assembleia geral ordinária iniciará os trabalhos, trinta minutos após a hora inicialmente marcada, com o número de associados que se encontrem presentes na altura.

Artigo 21°
(Período Antes da Ordem de Trabalhos)

1 – Nas assembleias gerais ordinárias haverá um período, de aproximadamente trinta minutos, para comunicações diversas.

Artigo 22°
(Convocatória da Assembleia Geral Extraordinária)

1 – A assembleia geral extraordinária será convocada pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, com a antecedência mínima de oito dias, sendo a convocatória enviada por meio de aviso postal para cada um dos associados e através de anúncio afixado na sede da APPSA.

2 – Em caso de manifesta urgência, pode a assembleia geral extraordinária ser convocada, nos termos do número anterior, com a antecedência mínima de 5 dias.

Artigo 23°
(Quórum das Assembleias Gerais Extraordinárias)

1 – Aplica-se o estipulado no Artigo 20°, com as devidas adaptações.

Artigo 24°
(Deliberação e Maioria)

1 – As assembleias gerais extraordinárias não podem deliberar sobre assuntos que não constem da ordem de trabalhos, salvo se estiverem presentes todos os associados e nenhum se opuser.

2 – As deliberações da assembleia geral são tomadas por maioria absoluta dos presentes, salvo disposição estatutária ou regulamentar em contrário.

3 – No caso de existir mais de uma proposta ou moção em discussão, versando o mesmo assunto, será aprovada a que tiver maior número de votos, salvo disposição estatutária em contrário.

Artigo 25°
(Votação)

1 – O exercício do direito de voto é pessoal e intransmissível, não sendo permitido o voto por procuração ou correspondência.

2 – Em caso de empate, será repetida a votação.

3 – Em caso de segundo empate, a questão será apresentada e votada na assembleia geral seguinte.

4 – Sempre que se realizem eleições ou esteja em causa a emissão de juízos de valor sobre pessoas ou suas condutas, a votação será feita por escrutínio secreto.

5 – Os associados não podem votar nas matérias em que haja conflito de interesses entre si e a APPSA.

Artigo 26º
(Mesa da Assembleia Geral)

1 – A Mesa da Assembleia Geral é composta por urn Presidente e dois secretários.

2 – Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral:

a) Convocar as assembleias gerais ordinárias e extraordinárias, de harmonia com o disposto;

b) Verificar o quórum das assembleias, declarar a sua abertura, dirigir os trabalhos, orientar os debates e declarar o seu encerramento;

c) Suspender os trabalhos da Assembleia Geral, marcando a continuação dos trabalhos para outro dia;

d) Dar conhecimento à assembleia geral de todos os documentos que lhe forem dirigidos;

e) Assinar todos os documentos expedidos em nome da Assembleia Geral e as actas das reuniões;

f) Mandar afixar na sede da APPSA, no prazo de oito dias, as actas das assembleias gerais;

g) Mandar proceder às votações necessárias e proclamar os seus resultados;

h) Tomar as medidas julgadas necessárias para o bom funcionamento das assembleias gerais;

i) Presidir à Comissão Eleitoral;

j) Solicitar pareceres ao Conselho Fiscal;

k) Marcar as datas das eleições.

3 – Compete ao primeiro secretário da Mesa da Assembleia Geral:

a) Coadjuvar o Presidente no exercício das suas funções;

b) Substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos ou, por sua delegação ou ainda se este se encontrar demissionário;

c) Assinar as actas das reuniões;

4 – Compete ao segundo Secretário da Mesa da Assembleia Geral:

a) Assegurar o expediente da Mesa;

b) Redigir, assinar e fazer assinar a acta das reuniões;

c) Guardar todos os documentos, assim como as actas das assembleias gerais, que digam respeito à Mesa da Assembleia Geral;

5 – Das decisões do Presidente da Mesa cabe recurso para a Assembleia Geral.

CAPITULO V (Direcção)

Artigo 27°
(Composição)

1 – A Direcção é composta por um Presidente, um Vice-Presidente, um Tesoureiro e dois secretários.

Artigo 28°
(Funcionamento)

1- As deliberações da Direcção são tomadas em reunião, com a presença da maioria dos seus membros;

2 – As deliberações são tomadas por maioria, tendo o presidente voto de qualidade, em caso de empate;

3 – De cada reunião será redigida a respectiva acta, que será aprovada a assinada por todos os membros presentes na reunião;

4 – Nas suas faltas ou impedimentos, o presidente será substituído pelo vice-presidente.

5 – A Direcção poderá autorizar qualquer pessoa a tomar parte nos trabalhos, mas sem direito a voto.

Artigo 29°
(Reunião da Direcção)

1 – A Direcção reúne ordinariamente uma vez por mês, em dia e hora fixados na última reunião.

2 – A Direcção reúne em sessão extraordinária, sempre que se justifique, por iniciativa do seu Presidente ou a requerimento da maioria dos seus membros ou a pedido do Conselho Fiscal.

Artigo 30°
(Competências)

1 – Compete à Direcção:

a) Administrar o património da APPSA, executar as deliberações tomadas em assembleia geral e cumprir o programa com que se apresentou ao acto eleitoral;

b) Representar a APPSA em juízo e fora dele;

c) Apresentar à Assembleia Geral o plano de actividades, o orçamento e o relatório de actividades a contas, após prévio parecer do Conselho Fiscal e nos prazos definidos pelos presente regulamento e estatutos;

d) Consultar o Conselho Fiscal, no âmbito da sua competência, e pedir a convocação de assembleias gerais extraordinárias e de reuniões do Conselho Fiscal nos termos do presente regulamento e estatutos;

e) Fazer-se representar em todas as reuniões da Assembleia Geral;

f) Instaurar a elaborar os processos disciplinares a aplicar ou propôr as respectivas sanções;

g) Elaborar e afixar em local visível da sede da associação, trimestralmente, o balanço de receitas e despesas;

h) Exercer os poderes patronais em relação aos funcionários da Associação;

Artigo 31°
(Competências dos Titulares)

1- Compete ao Presidente da Direcção:

a) Executar e fazer executar as deliberações da Direcção;

b) Convocar e presidir às reuniões da Direcção;

c) Assegurar globalmente, e com a colaboração do tesoureiro, a gestão financeira da associação, solicitados e atentos, sempre que justificados ou obrigatoriamente previstos, os pareceres do Conselho Fiscal;

2 – Compete ao Vice-Presidente:

a) Coadjuvar o Presidente no exercício das suas funções e substituir este nas suas faltas e impedimentos ou por sua delegação ou ainda quando o mesmo se encontre demissionário:

3 – Compete ao primeiro Secretário:

a) Assegurar o expediente da Direcção;

b) Redigir, assinar, fazer assinar e afixar as actas das reuniões da Direcção;

c) Guardar a arquivar as actas e demais documentos da Direcção;

d) Proceder ao inventário dos bens da APPSA, mantendo-o actualizado;

4 – Compete ao segundo Secretário:

a) Participar nas reuniões da Direcção, exercendo o seu direito de voto;

b) Assumir competências delegadas.

5 – Compete ao Tesoureiro:

a) Promover a cobrança e arrecadação de todas as receitas da APPSA;

b) Efectuar o pagamento das despesas autorizadas pela Direcção;

c) Orientar e fiscalizar a contabilidade da APPSA, de modo a vigiar o correcto arquivamento de todos os documentos de receitas a despesas;

d) Apresentar aos restantes membros da Direcção o ponto da situação económica e financeira da APPSA, sempre que tal lhe seja solicitado;

e) Apresentar mensalmente à Direcção o balanço das despesas a receitas do mês anterior;

f) Elaborar o Orçamento a as Contas da Gerência. em colaboração com os restantes membros da Direcção;

g) Colaborar com o secretário da Direcção no inventário dos bens da APPSA.

6 – O Presidente pode delegar competências no Vice-Presidente ou noutros membros da Direcção.

CAPITULO VI
(Conselho fiscal)

Artigo 32°
(Composição)

1 – O Conselho Fiscal é composto por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.

Artigo 33°
(Competências)

1 – Compete ao Conselho Fiscal: fiscalizar os actos de administração financeira da APPSA, bem como o cumprimento do presente regulamento, dos estatutos e das disposições legais aplicáveis.

2 – Compete-lhe designadamente:

a) Fiscalizar o cumprimento da lei;

b) Emitir parecer sobre o orçamento, o balanço e os documentos que lhe servem de suporte;

c) Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhe servem de suporte;

d) Acompanhar o funcionamento da APPSA participando aos órgãos sociais competentes as irregularidades de que tenha conhecimento;

Artigo 34º
(funcionamento)

1 – O Conselho Fiscal reune ordinariamente de três em três meses e extraordinariamente quando convocado por um dos seus membros, pela assembleia geral ou ainda a pedido do seu presidente ou da direcção da APPSA.

CAPITULO VII (Finanças e património)

Artigo 35º
(Receitas)

1 – Consideram-se receitas da APPSA as seguintes:

a) O produto de cotizações ou outras contribuições pagas pelos associados;

b) Subsídios de entidades públicas ou privadas;

c) Doações que lhe sejam atribuídas e que a Direcção aceite, desde que não estejam condicionadas com encargos ou fins não contemplados estatutariamente;

d) Os rendimentos de bens, capitais próprios ou actividades realizadas;

e) O produto da venda de publicações ou edições, bem como de direitos de autor.

f) Quaisquer outros rendimentos, benefícios, donativos, heranças e legados que lhe sejam atribuídos.

Artigo 36º
(Despesas)

1 – As despesas da APPSA serão compensadas mediante a movimentação de verbas consignadas no orçamento.

2 – Constituem despesas da APPSA designadamente:

a) Os encargos com instalações próprias e alheias;

b) Os custos de deslocação dos membros dos corpos gerentes quando ao serviço da Associação;

c) Os encargos com técnicos, monitores e outros;

d) Os custos com material áudio-visual, biblioteca, bar, assim como, com material desportivo e de apoio, indispensável à realização de eventos;

e) Os custos com expediente, água, luz, telefone, faz e outros;

f) Publicidade;

g) Outros gastos eventuais, não especificados e de acordo com a política da Direcção.

Artigo 37º
(Regime de assinaturas)

1 – Na movimentação de documentos de tesouraria, a APPSA obriga-se com duas assinaturas, sendo uma a do Tesoureiro e a outra a do Presidente ou Vice-Presidente.

Artigo 38º
(Regulamentos internos)

1 – Os diversos órgãos sociais da APPSA devem dotar-se de regulamentos internos a aprovar em assembleia geral.

2 – As disposições regulamentares não podem contrariar a lei, o regulamento interno geral ou os presentes estatutos.

CAPITULO VIII
(DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS)

Artigo 39º
(Revisão do Regulamento Geral Interno)

1 – As disposições sobre alterações dos Regulamento Geral Interno estão sujeitas ao regime estabelecido para a aprovação dos mesmos.

Artigo 40º
(Integração de Lacunas)

A integração de lacunas, bem como a resolução de outros casos omissos, suscitadas pela interpretação de qualquer norma regulamentar, far-se-á recorrendo em primeiro lugar à analogia das disposições dos estatutos, em segundo lugar à lei de bases do associativismo e em terceiro lugar à lei geral e aos princípios gerais do direito.